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Cooperação Aduaneira: um interesse irrevogável

por João Cravinho [1]

 O mundo de hoje evolui, como todos assistimos, para uma interdependência complexa. Tal interdependência requer, tanto dos cidadãos como dos mais diversos actores da comunidade internacional, não apenas acompanhamento, mas sobretudo adaptabilidade às novas exigências que se vão sucedendo decorrentes do processo de globalização. Parte muito relevante de tais exigências joga-se no plano aduaneiro.

É já um lugar comum falar-se da globalização em termos de desafios económicos e progresso, mas também do perigo de exclusão de populações com condições de vida mais difíceis e que, por isso, se arriscam a passar ao lado das inegáveis vantagens e progresso que este processo potencia.

Esta evolução não se compadece, por isso, com um vazio de mecanismos convencionais baseados na transparência de processos e nas boas práticas da governação, que devem para além de tudo estar disponíveis ao escrutínio dos cidadãos que, no fundo, servem.

As alfândegas jogam aqui um papel fundamental, quer ao nível da segurança global, mas também na capacitação dos Estados para o exercício da soberania territorial, contribuindo para a concretização do binómio segurança e desenvolvimento.

Portugal, enquanto membro da União Europeia tem as naturais responsabilidades alfandegárias que competem a um Estado com jurisdição sobre fronteiras externas do espaço Europeu. Temos, também por isso, capacidade instalada – e massa crítica, acrescentaria – que se constitui de extrema validade para os nossos parceiros internacionais, e designadamente, para aqueles que connosco partilham uma História e uma língua comuns.

Ora é justamente com estes últimos que se desenha uma vantagem comparativa de que todos somos credores na CPLP. A diversidade das culturas dos países que dão corpo a esta comunidade não deixa de estar sedimentada numa vontade de partilha de uma matriz civilizacional portuguesa, disponível para que os parceiros africanos e de Timor dela tirem partido em matérias que têm que ver com a capacitação do edifício institucional do Estado, e que nela desenhem as suas especificidades várias.

Deste ponto de vista a cooperação aduaneira tem estado a fazer o seu caminho, e é fácil de descortinar aquilo que países como a Guiné-Bissau, Timor ou Cabo-Verde têm a ganhar com a Cooperação portuguesa neste domínio: não apenas se harmoniza e regula uma fonte indispensável de receitas para os orçamentos dos Estados, mas, mais importante ainda, se firma um compromisso com a integridade do seu desenvolvimento sustentável, a robustez e saúde das suas economias e, cumprindo com as expectativas e direitos dos cidadãos, a boa governação.

Mas é também claro que Portugal beneficia desta cooperação uma vez que associando-se a tal compromisso nos países africanos de expressão portuguesa e em Timor está, a montante, a regular não só relações comerciais que pretende expandir e aprofundar, mas também a monitorizar os mais diversos tipos de tráfego que se cruzam entre nós e que são relevantes para uma perspectiva integrada de segurança que importa não alienar.

A Cooperação terá sempre atenção especial pelos países africanos de língua portuguesa e Timor e, em termos estratégicos, orienta-se, como sempre, pelo aprofundamento das relações bilaterais com esses países – e desse ponto de vista está ao serviço e ao centro da política externa portuguesa. Mas , cada vez é mais evidente que essa aposta deverá ser articulada com uma intervenção no quadro multilateral onde Portugal tem que ganhar voz se pretende influenciar escolhas e decisões, alavancando assim os objectivos políticos que persegue em conjunto com esta Comunidade.

A CPLP cumpre aqui papel essencial, e no domínio aduaneiro merece ressalva o mecanismo de diálogo e consulta consubstanciado nas Conferências anuais dos Directores-Gerais das Alfândegas dos Países Membros da CPLP e, sobretudo, as acções de assistência técnica e cooperação que leva a cabo no âmbito do seu Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica.

Trata-se aqui de acção concreta e valiosíssima não apenas em termos de procedimentos que têm que ver com ratificação e adesão a diversos instrumentos jurídicos em matéria aduaneira – e portanto de adaptabilidade concertada à globalização, como acima referia – mas, igualmente importante, de capacitação institucional – e portanto de boa governação ao serviço do progresso sustentado, como todos pretendemos.  

[1] Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação