GRUPO DE TRABALHO DA CPLP SOBRE A CONVENÇÃO DE QUIOTO REVISTA

 (Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros)

Publicação nos websites oficias: Site da OMA e Site das Alfândegas da CPLP

A Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros é designada habitualmente por Convenção de Quioto Revista (CQR), foi adotada em 18/05/1973, tendo entrado em vigor na ordem internacional a 25/09/1974, no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), hoje Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Com a preocupação de eliminar as disparidades entre os regimes aduaneiros e as suas práticas, para não dificultar o comércio internacional, houve necessidade de proceder à sua actualização, pelo que através do Protocolo de Revisão, feito em Bruxelas a 26/06/1999 e entrou em vigor a 03/02/2006, as alterações introduzidas foram consideradas adequadas para contribuir para o desenvolvimento desse comércio e das práticas aduaneiras, bem como da Cooperação Internacional, tendo em vista um modelo de procedimentos aduaneiros modernos e eficientes para o Século XXI.

Trata-se de um instrumento multilateral internacional que estabelece um conjunto de procedimentos aduaneiros para a facilitação do comércio internacional legítimo tendo, simultaneamente, impacto no controlo aduaneiro das mercadorias, incluindo a protecção da sociedade e a cobrança de receita, sendo considerado o "Código Aduaneiro Mundial".

1. Constituição do Grupo de Trabalho

Tendo em conta a importância de que se reveste, do ponto de vista aduaneiro, a Convenção de Quioto Revista, como instrumento de trabalho, no âmbito do PICAT I para o triénio 2004-2006, do Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica, aprovado na XIX Conferência de Diretores-Gerais das Alfândegas da CPLP, realizado em Maputo, Moçambique, de 18 - 20 de fev/2005, foi decidido na 1ª Reunião do Grupo de Trabalho de Alto Nível (GTAN), que se realizou em Lisboa, Portugal, de 5 - 7 de abril de 2006, constituir o Grupo de Trabalho para a Redação Final e Adoção da Versão Harmonizada em Língua Portuguesa da Convenção de Quioto Revista (GT-CQR) - a 1ª reunião do Grupo de Trabalho da Convenção de Quioto Revista, teve lugar em Portugal, Lisboa, de 5 - 9 de junho, dando-se início aos trabalhos de harmonização.

2. Objetivo do GT-CQR

O Grupo de Trabalho, foi criado com o objetivo de obter a Redação final e adoção da Versão Harmonizada em Língua Portuguesa da Convenção de Quioto revista, dele fazendo parte as Administrações Aduaneiras da Comunidade de Países da Língua Portuguesa (CPLP) e contou com a Coordenação do Secretariado Permanente das Alfândegas da CLPL, para ser disponibilizada no Site da OMA e no Site das Alfândegas da CPLP.

3. Metodologia de trabalho adotada pelo GT-CQR

O trabalho assentou nas versões oficiais em Francês e Inglês, das normas jurídicas da CQR, de direito internacional convencional, dimanadas pela Organização Mundial das Alfândegas, elaborando-se a versão em Português, em conformidade com as diferenças terminológicas dos conceitos técnico-aduaneiros, utilizadas nos diferentes países da CPLP, de modo a obter ruma versão harmonizada da CQR.

Dado o grande volume de trabalho, o mesmo foi sendo realizado em modo presencial (reuniões anuais nos países da CPLP) para discutir e acertar a terminologia mais coerente com todos os países e, em modo eletrónico, na troca de trabalho de tradução e de revisão das mesmas, com todas as Administrações Aduaneiras envolvidas. Site da OMA e no Site das Alfândegas da CPLP-.

4. Publicação da versão harmonizada em Língua Portuguesa da CQR:

Tendo o GT concluído o trabalho, na XXXV reunião do Conselho de Diretores-Gerais, (STP), 27-28 outubro/2021, foi decidido apresentar na OMA, a versão final harmonizada em Língua Portuguesa da CQR, nas 139ª/140ª sessões do Conselho da OMA, de 22 a 25 junho/2022, pela Administração Tributária e Aduaneira de Portugal (AT), representando a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A publicação, bem-sucedida, da edição portuguesa, versão completa da CQR no Site da OMA e no Site das Alfândegas da CPLP, é o resultado de um enorme volume de trabalho, mais de 1000 páginas, realizado ao longo de vários anos e, é também, o resultado de uma excelente colaboração entre os países da CPLP, tendo contado, também, com o apoio do GPEARI.

O lançamento oficial da edição portuguesa da CQR no website da OMA, teve lugar durante a 30ª reunião do Comité de Gestão da Convenção de Quioto Revista (CG-CQR), de 26 - 30 de setembro /2022, em que representante da Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal, falando em nome da CPLP, agradeceu à OMA pelo seu apoio e encorajamento para a realização da edição em Língua Portuguesa da CQR e, em particular, ao seu Secretário Geral, Dr. Kunio Mikuriya, que sempre acompanhou os trabalhos.

O Secretariado da OMA expressou a sua profunda gratidão à CPLP pelo excelente trabalho e à AT de Portugal pela coordenação, tendo felicitado todos, por este feito significativo.

5. Site da OMA e Site das Alfândegas da CPLP – Links:

Em conclusão: encontra-se disponível, a versão final harmonizada, em Língua Portuguesa da CQR, nos seguintes websites oficiais:

• Corpo da Convenção
• Protocolo de Revisão da Convenção
• Anexo Geral – Capítulos - 1 a 10
• Anexos Específicos – A a J
• Diretivas do Anexo Geral – Capítulos – 1 a 10
• Diretivas de 9 Anexos Específicos – A a J (AE K não tem Diretivas)

Site da OMA:

http://www.wcoomd.org/pt-pt/topics/facilitation/instrument-and-tools/conventions/pf_revised_kyoto_conv.aspx

Site das Alfândegas da CPLP:

https://alfandegas.cplp.org/legislacao/CQR/Paginas/default.aspx

A conclusão deste trabalho em Língua Portuguesa e a sua divulgação nestes sites, poderá contribuir para um maior conhecimento e melhor aplicação dos regimes e procedimentos aduaneiros da CQR, por parte dos aduaneiros e das Administrações dos países da Comunidade Lusófona e suas Partes Contratantes, bem como para os operadores económicos, para a comunidade científica, entre outros, dado o objetivo desta ferramenta poder contribuir para a eliminação de disparidades que podem dificultar o comércio internacional.

 

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Deolinda Reis Simões
Coordenadora do GT-CQR
Inspetora Tributária e Aduaneira
Membro do Secretariado Permanente
21/11/2022