Código Aduaneiro Comunitário
A legislação de base da União Aduaneira está contida no Código Aduaneiro Comunitário, nas Disposições de Aplicação do Código e nos seus Anexos.
O Código Aduaneiro Comunitário (CAC), foi criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, estabelece e define a legislação aplicável às importações e exportações das mercadorias entre a Comunidade Europeia e os países terceiros.
As Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC), constam do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, desenvolvem e esclarecem os procedimentos contidos no Código Aduaneiro.
No portal da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) pode ser consultada a versão atualizada desta legislação.
