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Direitos de propriedade intelectual
Lisboa, 5 maio 2021

 

 Suspensão do desalfandegamento de brinquedos

A 26/03/2021, a Alfândega Marítima de Lisboa procedeu à suspensão do desalfandegamento de uma remessa proveniente de Ningbo-China, contendo cinco volumes com 1800 unidades de brinquedos, por suspeita de violação de direitos de propriedade intelectual.

A verificação física das mercadorias foi realizada, tendo o representante legal da marca confirmado estar-se em presença de violação de direitos de propriedade intelectual.

Ao abrigo da legislação em vigor, a referida mercadoria encontra-se a aguardar que sejam desenvolvidos os ulteriores procedimentos legais no âmbito da matéria em questão.

Autoridade Tributária e Aduaneira, 5 de maio de 2021

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