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"O Estatuto AEO no Quadro do Direito Aduaneiro Europeu"

Dra. Tânia Carvalhais Pereira – Docente da Universidade Católica Portuguesa

Mestre Deolinda Reis Simões – Inspetora Tributária e Aduaneira da AT de Portugal

 

Artigo publicado no livro "Temas actuais de Direito Aduaneiro III" – coordenação do Professor Rosaldo Trevisan, Edições Aduaneiras, Lda., São Paulo, 2022

O Artigo sobre o Operador Económico Autorizado trata do tema que está presente tanto na CQR/OMA, como no AFC/OMC e do seu Estatuto na Europa, dispondo sobre os requisitos e os benefícios diretos e indiretos para as distintas espécies de AEO, face à dinâmica e exigências próprias da globalização, a articulação de normas internacionais com a regulação específica dos designados blocos regionais e os interesses próprios dos Estados, num dialética permanente entre o protecionismo dos Direitos internos, a promoção do comércio legítimo e a repressão das práticas ilícitas, as quais colocam novas e sofisticadas questões que vêm reforçar o papel das Alfândegas no século XXI

Neste volume acentua-se a preocupação com o Direito Internacional Aduaneiro, intensificando-se a participação de diversos juristas aduaneiros internacionais.

O Artigo AEO pode ser consultado na íntegra na Parte Pública do site, em "Publicações técnicas" – Áreas transversais.

 

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