por Sílvio Burity (1)

Em Julho de 1985, na cidade de Lisboa, República Portuguesa, e no decorrer dos trabalhos da IIIª Conferência dos Directores-Gerais das Alfândegas dos Países de Língua Oficial Portuguesa, foram debatidos e aprovados três importantes projectos de Convenções Internacionais que viriam a ser assinadas no ano seguinte em Luanda, Angola, no decorrer da IVª Conferência de Directores-Gerais:

• Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras da CPLP.
• Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa para a Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras.
• Convenção sobre e Assistência Mútua Administrativa em Matéria de Luta Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.

Estes imprescindíveis instrumentos de trabalho são os alicerces de uma Cooperação Aduaneira lusófona que existe há 23 anos, desde 1983 e que se vem alicerçando num ambiente de franca cordialidade, respeito mútuo e profissionalismo assinaláveis, tendo como pano de fundo o extraordinário elo de ligação e coesão dos seus povos – a Língua Portuguesa, enriquecida por séculos de convivência social, histórica e cultural indesmentíveis.

A Convenção sobre a Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras, designadamente nas áreas das relações aduaneiras internacionais, nomenclatura e gestão pautal, regimes aduaneiros, origem, valor e informatização, a serem concretizadas por acções de formação, estágios, visitas técnicas e intercâmbios de publicações e informações, são matérias que as nossas alfândegas, no caso de Angola, não podem dispensar a sua aprendizagem nem deixar de cooperar, quando os seus serviços aduaneiros, em plena época de reestruturação e modernização, necessitam de capacitar uma força de trabalho jovem, seleccionada, já habilitada academicamente, mas ainda inexperiente.

A globalização da economia mundial que caracteriza os nossos tempos, com países integrados em espaços económicos cada vez mais alargados, se por um lado veio facilitar e acelerar o desenvolvimento de trocas comerciais, não é menos verdade que veio acentuar o envolvimento de uma criminalidade organizada, patente nas actividades aduaneiras, causando deste modo sérios prejuízos económicos aos nossos Países, pelo que se impunha uma cooperação estreita e organizada na prevenção, investigação e repressão das infracções aduaneiras.

O combate ao tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, que são um flagelo mundial com consequências sociais e políticas aterradoras, posicionou-se, como não poderia deixar de ser, na primeira linha das preocupações desta cooperação aduaneira lusófona, área de trabalho que exige muita especialização, experiência e uma impecável rede de comunicação de informações.

Esta cooperação multifacetada é alicerçada e monitorada a partir da realização das chamadas “Conferências de Directores-Gerais”, de periodicidade anual, que se pretende que sejam rotativas, seguindo-se a ordem alfabética dos Países subscritores.

Na IVª Conferência foi também instituído o regimento interno do Secretariado Permanente da Conferência dos Directores-Gerais, estrutura de apoio instrumental, técnico e administrativo, com o objectivo de garantir o bom funcionamento dos eventos.

A sede do Secretariado Permanente, de carácter rotativo e com a periodicidade de duas sessões, tem-se vindo a manter em Portugal, por decisão unânime de todos os Países subscritores, onde desde já se abre um parêntesis para elogiar o trabalho desenvolvido até então por este Órgão, muito responsável, dotado de quadros bem formados e competentes, que têm merecido de todos nós o mais vivo reconhecimento.

A Direcção Nacional das Alfândegas de Angola tem sido presença assídua nas conferências até agora realizadas, demonstrando de forma inequívoca o respeito e a credibilidade que esta cooperação aduaneira lhe merece, sendo testemunha de toda a sua evolução, estratégias e desenvolvimento.

No âmbito desta cooperação lusófona e na estreita das directrizes da OMA, muitas delas consubstanciadas em convenções importantes, quatro grandes ramos de actuação merecem considerações especiais.

A facilitação do comércio internacional, com a adopção de procedimentos simples mas eficazes que permitam um desembaraço célere de mercadorias, o combate acérrimo à corrupção, a formação profissional dos quadros aduaneiros de modo a garantir que se consolidem Alfândegas credíveis e modernas, incutindo-se também aos seus formandos um elevado sentido de Estado e de responsabilidade e a luta contra a fraude.

Foi assim que as Administrações Aduaneiras dos Países da CPLP evoluíram e aprovaram no Maputo, no decorrer da XIXª Conferência, um programa de Cooperação Técnica denominado PICAT (Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica) com acções calendarizadas para um período inicial de três anos, nas vertentes:

• Harmonização Normativa Internacional
• Modernização das Alfândegas
• Capacitação e Formação

Este programa, em plena execução e que tem como principal condicionante os recursos financeiros necessários, mostra-se de extrema importância para Angola, acontecendo o mesmo certamente com os restantes Países Africanos e com Timor-Leste, o nosso irmão “caçula” nesta Cooperação, uma vez que Portugal e o Brasil, com Administrações Aduaneiras que gravitam num estádio de desenvolvimento superior, se apresentam como uma forte equipa de naturais formadores, de quem muito se espera e que têm merecido dos formandos angolanos os mais rasgados elogios nas acções já realizadas.

Há já a destacar no programa PICAT um número considerável de acções importantes e pertinentes com reflexos positivos no desenvolvimento e modernização das nossas Alfândegas, como sendo o estudo da versão consolidada da Nomenclatura do Sistema Harmonizado e agora em preparação as suas Notas Explicativas, o estudo e tradução das convenções de Quioto e de Istambul, a luta contra a fraude, a troca de experiências de códigos de conduta e de códigos aduaneiros apresentados, além de visitas técnicas.

Em Angola, embora a formação profissional constitua uma actividade de vanguarda, com a efectivação de cursos e seminários em regime quase permanente, esta mostra-se ainda insuficiente e em alguns casos incipiente, uma vez que o nosso vasto País, após o advento definitivo da paz, se encontra agora em franco progresso, com projectos de desenvolvimento ambiciosos em áreas sociais e económicas, extensivas a todo o espaço territorial, onde as Alfândegas inevitavelmente terão responsabilidades e actividades acrescidas no apetrechamento humano de novos Postos e Delegações a reactivar ou a criar ao longo das nossas extensas fronteiras.

São também ainda evidentes nos nossos serviços dificuldades na sistematização, apreciação e tradução de textos e Convenções aduaneiras internacionais, situações que fragilizam a discussão, compreensão e desempenho dos nossos representantes em fóruns internacionais em temas de tão extraordinária importância, bem como se mostravam ainda débeis no domínio das matérias que são hoje indispensáveis na actividade diária das Alfândegas modernas, sendo exemplo as auditorias pós-importação, análises de risco, contrafacção e agora também a segurança, na vertente aduaneira, face ao surgimento do terrorismo internacional.

Os quadros terão de ser reforçados e sujeitos a uma formação contínua, razão pela qual as nossas Alfândegas apoiarão incondicionalmente o programa PICAT.

Outro ponto alto desta cooperação aduaneira dos Países da CPLP é sem sombra de dúvidas o reconhecimento da Língua Portuguesa em fóruns internacionais, nomeadamente na O.M.A.

Cientes do valor inestimável desse factor de união e de identidade cultural comum e das imensas vantagens que a Língua Portuguesa, enquanto língua de trabalho na OMA, representará para o crescimento, desenvolvimento e prestígio das Administrações Aduaneiras dos Países da CPLP no futuro, os Directores-Gerais resolveram dinamizar o projecto PROLIP (Promoção da Língua Portuguesa em Organizações Internacionais) constituindo um Grupo de Trabalho formado por um País representante de cada continente, sem prejuízo da inclusão de outros Países interessados.

Idealizado o Grupo no decorrer da XIX Conferência realizada no Maputo, constituído por Angola, Brasil, Portugal, Timor-Leste e Moçambique, que se mobilizou de imediato voluntariamente, passou-se à acção nesse mesmo ano, realizando-se uma importante Conferência Extraordinária de Directores-Gerais em Luanda, de 6 a 12 de Dezembro de 2004, dando-se assim o exemplo inequívoco da importância e consideração que este assunto merece de todas as Alfândegas dos Países da CPLP.

Os diversos critérios exigidos pela O.M.A. para adopção da uma língua de trabalho, após estudo concluído pelo grupo dinamizador, foram considerados difíceis mas não intransponíveis, sendo infelizmente e mais uma vez o factor financeiro o grande obstáculo dessa realização a curto prazo.

Felizmente, a promoção da língua portuguesa é também preocupação e tema prioritário nos trabalhos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa-CPLP, bem patente no decorrer da Vª Conferência dos Chefes de Estado e do Governo realizada em S. Tomé e Príncipe em Julho de 2004, pelo que os apoios a este grandioso projecto passarão inevitavelmente pela persistência, persuasão e esclarecimento pontuais dos nossos Órgãos de tutela aos Órgãos superiores do Estado, na esteira dos desígnios da CPLP.

A Cooperação Aduaneira no quadro da CPLP tem-se desenvolvido de forma harmoniosa e planificada, sendo infelizmente afectada por condicionalismos de ordem financeira.

Minimizado esse aspecto, a cooperação desenvolver-se-á noutro ritmo e em campos menos explorados mas não menos importantes onde, por exemplo, o estudo profundo dos estupefacientes e a aplicação integral da convenção firmada merece destaque especial.

As formas de financiamento já abordadas em conferências realizadas terão de constituir também uma disciplina nuclear para todos os participantes, de modo a garantir a todos os Países irmãos as mesmas oportunidades.

Felizmente, a solidariedade não é um vocábulo sem sentido no seio das Alfândegas dos Países da CPLP.

 (1) Director Nacional das Alfândegas de Angola