Angola

1 - O que é bagagem pessoal?

Considera-se bagagem pessoal (acompanhada) o conjunto de bens de uso pessoal composto por artigos novos e usados do viajante em quantidades razoáveis sem carácter comercial, conforme os limites estabelecidos na Pauta Aduaneira em vigor.

2 - O que é bagagem pessoal não acompanhada?

Considerada carga é aquela em que o proprietário ou viajante dela não se faz acompanhar, tendo em conta a proporção dos volumes, a quantidade e o fim a que se destina. Obedece ao regime de importação e exportação sendo passível de todos os encargos que o regime geral estabelece. (Circular 232/SDMPP/DPP/SNA/12 de 30 de Novembro)

3 - O que é que o viajante tem direito a transportar sem pagamento de direitos?

Apenas a sua bagagem, que não é mais do que o conjunto de bens pessoais composto por artigos novos e usados em quantidades razoáveis cujo valor não exceda os UCF 1 620 equivalente a Kz 142.560,00.

4 - O que é que na bagagem deve conter?

Nela deve conter os seguintes objectos:

  • Objecto de uso pessoal: vestuário, calçado, bijuterias (novos ou usados), bem como lembranças adquiridas no exterior do País, ou compradas no freeshop, desde que o valor total, por viajante, não seja superior ao equivalente a UCF. 1620; 1UCF = 88 AKZ*;
  • Tabaco manipulado (até 400 cigarros) ou tabaco fabricado (até 500 grs), por viajante maior de 18 anos de idade;
  • Até 1 litro de bebidas espirituosas ou alcoólicas, com 40 % de volume por viajante maior de 18 anos de idade;
  • Até 2 litros de vinho por viajante maior de 18 anos de idade; e • Até 50ml de perfume e 250 ml de água de toilette ou o equivalente.
  • Câmara de filmar e máquina fotográfica acompanhadas de uma quantidade razoável de películas, cassetes e outros acessórios específicos ao seu uso, usados;
  • Aparelho de reprodução de som portátil, incluindo gravador de cassete, discos compactos (CDs) e máquina didáctica com fitas, gravador e discos, usados;
  • Rádio receptor portátil, usado;
  • Celular ou telefone móvel, usado;
  • Computador portátil e acessórios para seu uso, usado;
  • Carrinho de bebé, usado;
  • Cadeiras próprias, para doentes e diminuídos físicos.

As mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes provenientes de um país são admitidas com franquia de direitos de importação, desde que essas importações não ultrapassem o equivalente a UCF 1.620 (Decreto-lei nº 2/08 de 4 de Agosto, artigo 7º).

5 - O que se considera então quantidade razoável?

É a propriedade moderada ou suficiente de artigos expressos em números, tamanho e peso, associados ao tipo e valor da mercadoria para uso ou consumo do viajante.

6 - E quando a mercadoria contida na bagagem pessoal ultrapassar os limites estabelecidos para a isenção de direitos?

Quando a mercadoria contida na sua bagagem pessoal exceder os limites estabelecidos para a isenção, o viajante deve dirigir-se às autoridades aduaneiras para declarar a mercadoria adquirida e pagar os impostos devidos.

Se transportar mercadorias sujeitas a proibições ou restrições (drogas, armas, espécies protegidas de fauna ou flora) deve igualmente dirigir-se às autoridades aduaneiras.

7 - Qual a mercadoria sujeita a pagamento de direitos?

É toda mercadora, comercial ou não, que não se enquadra no conceito aduaneiro de bagagem.

A mercadoria não comercial (fora do conceito aduaneiro de bagagem) está sujeita ao pagamento de direitos nas seguintes condições:

  • Quando o valor da mercadoria não excede a franquia de 1.620 UCF;
  • Quando a mercadoria for importada em quantidades reduzidas (pequenas remessas);
  • Quando a mercadoria não tiver carácter comercial;
  • Quando o peso não exceder o 60 kg.

A mercadoria comercial (que não se enquadra no conceito aduaneiro de bagagem) está sujeita ao pagamento de direitos nas seguintes condições:

  • Quando o valor da mercadoria excede a franquia de UCF 1620 (Kz 142.560,00) e não excede os UCF 4.050 (Kz 356.400,00);
  • Quando o valor declarado pelo viajante não corresponde ao valor real da mercadoria, mediante a avaliação correcta e nos casos em que a mesma se enquadre no ponto acima referido;
  • Quando a mercadoria apresenta carácter comercial.

OBS: Quando o valor da mercadoria for igual ou superior a UCF 4.050 (kz 356.400,00) o seu despacho aduaneiro deve de ser feito através de um representante do declarante (Despachante).

8 - Porquê pagar direitos nos electrodomésticos?

Paga-se direitos nos electrodomésticos e outros produtos similares porque não estão classificados como objectos de uso pessoal e estão sujeitos ao pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras, dentre eles, todo tipo de electrodomésticos, televisor, aparelho de vídeo ou DVD, sistema de som, computador e outros artigos similares, novos.

Para o caso específico dos tripulantes, o vestuário, calçado e bijuterias devem ser usados, ou para uso pessoal e em quantidades não comerciais como está plasmado na alínea a), do art.º 10 do Decreto Executivo nº 58/97 de 19 de Dezembro.

9 - Porquê razão a Alfândega revista a bagagem do passageiro?

A revisão de bagagem é uma norma de prevenção contra infracções fiscais aduaneiras, aprovada pelo Decreto Executivo nº27/02 de 5 de Julho que deve ser estritamente cumprida pela Alfândega, aplicável à todos os viajantes, excepto as entidades que gozam de privilégios e imunidades a luz do artigo 16º do supracitado diploma legal, mediante confirmação da sua titularidade.

A revisão de bagagem pende essencialmente a:

  1. Confirmação do tipo de artigo transportado;
  2. Quantidade transportada;
  3. Finalidade da mercadoria;

Porquê?

Porque a importação de bens de uso pessoal trazidos por viajantes que não se sujeitam ao pagamento de direitos obedecem determinados critérios, designadamente:

  • Os bens transportados devem se enquadrar no conceito aduaneiro de bagagem;
  • Devem ser de e para uso pessoal;
  • Não devem exceder a franquia de UCF 1620 equivalente a Kz 142.560,00;
  • Devem ser trazidos em quantidades razoáveis;
  • Devem ser trazidos num período inferior a 180 dias.

10 - Porquê pagar por uma mala que não é a sua?

Não transporte embrulhos, malas ou qualquer volume que contenha artigos que não sejam seus, ainda que a bagagem pertença a um parente ou amigo, sob pena de teres surpresas desagradáveis e arcar com as consequências. Todo o passageiro que transportar bagagem alheia, ser-lhe-á aplicado uma multa correspondente entre UCF 400 (Kz 35.200,00) a UCF 8000 (Kz 704.000,00), nos termos do artigo 211º do Código Aduaneiro.

11 - Canal verde e vermelho qual optar?

Compete às Alfândegas efectuar o controlo da entrada, trânsito e saída de mercadorias e meios de transporte no País, bem como de passageiros e tripulantes, dispondo para o efeito de um sistema de duplo canal, identificado pelas cores Verde e Vermelha. A opção por um canal é uma declaração aduaneira tácita.

Canal Verde: Nada a Declarar: Deve passar pelo canal verde, o viajante que transporta bagagem acompanhada, sem carácter comercial e que não seja passível do pagamento de encargos aduaneiros.

Consideram-se mercadorias sem carácter comercial as pequenas remessas de mercadoria, cuja importação é de carácter ocasional, destinadas ao uso pessoal do viajante ou da sua família ou quando se trate de mercadoria enviada pelo expedidor ao destinatário sem valor comercial e que estejam de acordo com os propósitos da sua viagem.

Canal Vermelho: Mercadorias a Declarar: Deve passar pelo canal vermelho, o viajante que transporta bagagem passível de pagamento de encargos aduaneiros ou susceptível de controlo aduaneiro.

OBS: Em caso de dúvida na identificação de mercadoria com ou sem carácter comercial, dirija-se sempre ao Canal Vermelho, sendo que as declarações incorrectas são consideradas falsas e passíveis de sanções, nos termos da legislação aduaneira

12 - Qual o enquadramento legislativo de apoio?

  • Decreto Executivo nº 27/02 de 5 de Julho, que estabelece as normas a observar na revisão de bagagem;
  • Decreto-lei nº 2/08 de 4 de Agosto, artigo 7º que estabelece nas suas instruções preliminares e as regras gerais para a interpretação da nomenclatura do Sistema Harmonizado (Pauta Aduaneira);
  • Decreto – Lei nº 5/06 de 4 de Outubro (Código Aduaneiro);
  • Circular 232/SDMPP/DPP/SNA/12 de 30 de Novembro.

Mais informações podem ser encontradas no site:
www.alfandegas.gv.ao, ou escrever para info@alfandega.gv.ao.

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